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Embutida na PEC emergencial, ampliação de prazo para zerar pagamento de precatórios é NOVO CALOTE

Com a aprovação da chamada PEC Emergencial — que autorizou o pagamento de auxílio às pessoas em dificuldades —, Estados e Municípios ganharam ainda mais tempo para quitar a dívida de precatórios.

Por lei, o passivo deveria ser zerado até 31 de dezembro de 2024. A partir de agora, embutida no texto chancelado na última quinta-feira (11/03), em segundo turno, na Câmara dos Deputados, o prazo saltará para o final de 2029.

Com a aprovação da PEC Emergencial, a União também fica impossibilitada de conceder linha especial de crédito a Estados e Municípios para ajudá-los a honrar tais dívidas.

Evidentemente, não possui o menor sentido incorporar à PEC Emergencial tais regras que não passam de mais uma artimanha do Poder Público para adiar, reiteradamente, o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça.

Ou seja, não fossem suficientes os males da maior pandemia dos últimos 100 anos, mais uma vez, quem pagará a conta são os milhões de servidores públicos credores de precatórios.

Nunca é demais recordar que o não pagamento dos precatórios gera enorme impacto social, especialmente em tempos difíceis, dado que boa parte dos créditos possui natureza alimentar. Muitos dos credores aguardam o processo tramitar na Justiça durante anos ou décadas e, agora, já são idosos.

Postergar o pagamento acabará gerando ainda mais insegurança jurídica, pois, quando chegarmos perto de 2029, muito provavelmente, virá outro adiamento e assim o governo vai instituindo o calote.

FOZ Sociedade de Advogados

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