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Precatório

STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e Precatórios

Precatório

Nessa quarta-feira, dia 19 de abril de 2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 579431, com Repercussão Geral reconhecida, que tratava de juros moratórios sobre valores de precatórios e RPV’s (Requisição de Pequeno Valor). O resultado desta decisão impactará em cerca de 27 mil processos, os quais estavam […]

Congresso Nacional

Novo regime de pagamento de precatórios é promulgado pelo Congresso

Precatório

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (15/12), a Emenda Constitucional 94/16, que institui um novo regime de pagamento de precatórios, para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. A proposta ajusta as regras à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62, […]

Decisão do STF sobre precatórios recebe aplausos e críticas

Precatório

A decisão do Supremo Tribunal Federal fixando em cinco anos o prazo limite para que estados e municípios quitem as dívidas com precatórios provocou forte repercussão na sociedade e nos meios de comunicações. Em editorial desta segunda-feira (30/3), o jornal O Estado de S.Paulo avaliou que a decisão “encerra a […]

O Estado e o cidadão

Precatório

A Proposta de Emenda à Constituição pela qual o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e o governador do estado, Geraldo Alckmin (PSDB), pretendem alterar a forma de quitar precatórios está sendo duramente criticada. Um dos principais pontos é que a PEC não prevê qualquer sanção para o caso de […]



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