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PUBLICADA Lei nº 17.205/2019

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  • Em menos de 72 horas, desde a sua aprovação, na Assembleia Legislativa de São Paulo – ALESP, o malfadado Projeto de Lei 899/2019 foi sancionado pelo governador João Dória e publicado no Diário Oficial do Estado.

    A partir de agora, nos termos da Lei nº 17.205, de 7 de novembro de 2019, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como “obrigações de pequeno valor” – OPV será de 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs.

    Na prática, a OPV, que possuía teto de R$ 30.119,20, passa a ter novo limite fixado em R$ 11.678,90. Ou seja, o crédito que ultrapassar tal valor ingressa na longa fila de precatórios comuns.

    Sem sombra de dúvidas, o cenário fica ainda pior para os credores do Estado de São Paulo, pois muitos beneficiários que recebiam os valores das ações em até 60 dias passarão a fazer parte da assombrosa fila dos precatórios bandeirantes que atualmente quita o longínquo ano de 2002.

    Não se mostra razoável e proporcional que o Estado mais rico do país, que ostenta a maior arrecadação tributária, queira praticar como limite para o pagamento de suas operações de pequeno valor apenas 25% do patamar sugerido pela Constituição Federal.

    Confira <aqui> os deputados estaduais que votaram a favor do nefasto projeto de lei de autoria da gestão João Dória que prejudicou milhares de pequenos credores do Estado e <aqui> para acessar a Lei na íntegra.

    Foz Sociedade de Advogados

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    Comentários

    2 respostas para “PUBLICADA Lei nº 17.205/2019”

      • Prezado Sr. José Carlos de Lima,

        A lei é passível de discussão sob alguns aspectos. Obviamente que sempre vamos atuar pelo melhor para os nossos clientes. Neste sentido, vamos fazer o possível para que os seus efeitos sejam aplicados a partir das contas elaboradas após a publicação da referida lei, para que as RPV’s já expedidas não sejam atingidas. Contudo, como dito, cabe discussão.

        Estamos atentos!

        Foz Sociedade de Advogados

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