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Aprovada Emenda Constitucional que prorroga o prazo para pagamento de precatórios

Congresso Nacional

As regras para pagamento dos precatórios, embora previstas no artigo 100 da Constituição Federal, vez por outra voltam a ser debatidas entre credores e devedores devido a sua complexidade e impacto nos cofres públicos. Em razão disso, ao longo dos anos, algumas Emendas Constitucionais foram aprovadas como tentativa de regularizar tal pagamento de forma adequada para ambas as partes. Neste sentido, temos mais um texto constitucional aprovado.

Em 12 de dezembro de 2017, por unanimidade, o Plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 212/2016, dando origem a Emenda Constitucional 99/2017, a qual estabelece que os entes devedores de precatórios têm até 31 de dezembro de 2024 para quitarem os precatórios vencidos os que vencerão dentro deste período.

A PEC 212 é de autoria do Senador José Serra, mas sofreu alterações com um Substitutivo do Dr. Julio Bonafonte (Foz Advogados), apresentado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Estadual Arnaldo Faria de Sá.

Mais uma vez, Dr. Julio Bonafonte participou ativamente para que o texto fosse aprovado ainda neste exercício legislativo, sempre na busca de viabilização do pagamento dos precatórios com maior brevidade.

Em complementação à Emenda Constitucional 94/2016, dentre outros pontos, o texto prevê:

  • prazo até 31.12.2024 para quitação dos precatórios vencidos e os que vencerão dentro do período;
  • que os créditos sejam corrigidos pelo IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo – Especial);
  • que os entes devedores continuarão a depositar, mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça o equivalente a 1/12 de sua receita corrente líquida para fazer os pagamentos;
  • a utilização de até 75% dos depósitos judiciais e administrativos em processos que têm como parte Estados, Distrito Federal e Municípios;
  • a prioridade especial aos octogenários sobre os demais;
  • o aumento do limite do valor para liberação pela prioridade de 3x para 5x o valor do RPV (Requisição de Pequeno Valor) ;
  • regulamentação da emenda no Estado e Município em até 180 dias, a contar de 1º de janeiro de 2018.

A Emenda Constitucional 99/2017 entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União.

Longe de ser o ideal, visto que o correto é a quitação imediata dos precatórios, essa emenda chega como paliativo para amenizar a longa espera dos credores pelo recebimento do seu legítimo direito.

Foz Sociedade de Advogados

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