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Aprovação do PL 899/2019 do Governo do estado de São Paulo reduz o valor da OPV (Obrigação de Pequeno Valor) prejudicando milhares de pequenos credores

 

Em 05/11/2019, a Assembleia Legislativa de São Paulo – ALESP, aprovou, por 41 votos a 40, o Projeto de Lei 899/2019, de autoria da gestão do governador João Dória Jr., reduzindo em 62% o valor da chamada OPV (Obrigação de Pequeno Valor).

A OPV foi criada para agilizar o pagamento de ações judiciais aos servidores. Até então, as ações de até R$ 30.119,20 eram consideradas de “pequeno valor”, e o pagamento efetuado em 60 dias. Todavia, com a aprovação do malfadado projeto de lei, seu limite passou a ser de R$ 11.678,90.

Quem tem direito a receber acima desse teto entra numa longa fila de precatórios comuns, que podem levar anos até serem pagos.

Evidentemente, o projeto de lei aprovado atinge servidores ativos, aposentados e pensionistas, representando grave lesão aos seus direitos e expectativas. É a continuidade do calote do Estado.

A FOZ Sociedade de Advogados, representantes da OAB/SP, MADECA (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público) e demais entidades de classe, manifestaram-se na ALESP, buscando enternecer os deputados para que não aprovassem o projeto, mas não foi possível.

Agora, o texto segue para o Executivo, onde deve ser sancionado pelo governador do Estado dentro de sete dias.

Confira <aqui> os deputados estaduais que votaram a favor do projeto de lei que prejudicou milhares de pequenos credores do Estado de São Paulo. 

Foz Sociedade de Advogados

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