Precatórios Alimentares: Pagamento em 2010 amarga expectativas

Após serem veiculadas diversas matérias na mídia, dando conta de que os pagamentos dos precatórios alimentares começariam a ser efetuados no dia 28 de outubro de 2010, uma grande expectativa foi criada entre todos aqueles que há 12 anos estão na fila aguardando por seus créditos.  

Mas ao ser divulgado o comunicado nº 104/2010, disponibilizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, a indignação e insatisfação dos credores de precatórios alimentares ficaram nítidas diante do resultado, pois somente 33 (trinta e três) autores foram beneficiados com o pagamento liberado no mês 10/2010.

O valor liberado contempla 0,0067% do total de credores de precatórios alimentares existente no Estado de São Paulo que atualmente atinge a média de 500 (quinhentos) mil.

Esse pagamento corresponde às ordens cronológicas dos anos de 1986 e 1988 (prováveis resquícios de processos que não foram pagos totalmente) e chega a ser irrisório se compararmos à tamanha veiculação, sendo que após essa liberação, ainda não houve confirmação de quando ocorrerão os próximos.

A Foz Sociedade de Advogados tem cumprido todas as determinações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à juntada de documentos e atualização de dados nos processos para que não haja nenhum empecilho na liberação dos futuros pagamentos, como também, vem acompanhando constantemente a aplicabilidade da Emenda Constitucional n.º 62/09, a ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4357 – e as Resoluções do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

Recentemente o procurador-geral da República, Roberto Gurgel deu parecer favorável à ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade – n.º 4357. Essa ação pede a inconstitucionalidade da E.C. 62/09 e foi impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, Confederação Nacional dos Servidores Públicos, entre outros.

O advogado Julio Bonafonte, um dos autores da ADI n.º 4357 – diz “essa ação pode ser histórica, pois tenta evitar os males como o leilão, prazo de 15 anos para pagamento, percentual irrisório para quitação dos precatórios alimentares, quebra da segurança jurídica e da coisa julgada e redução do valor a receber com o cálculo da atualização pelo índice da caderneta de poupança T.R. – Taxa Referencial – Lei 11.960/2009”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n.º 4357 – aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal para a definição do quadro geral de pagamento de precatórios.  

Ainda no que diz respeito à regulamentação da E.C. 62/09, no mês 11/2010 o plenário do CNJ – Conselho Nacional de Justiça aprovou modificações na Resolução n.º 115.  A principal delas é com relação ao prazo para quitação da dívida pelo ente devedor – fixado em 15 (quinze) anos. Com isso, o percentual de 1,5% da receita líquida destinada para o pagamento de precatórios deverá aumentar, sob pena de os Estados e Municípios serem inscritos no CEDIN (Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes), com a punição de retenção de repasse das verbas do Governo Federal.

Acompanhe a constante atualização das matérias relacionadas aos precatórios alimentares no site do escritório Foz Sociedade de Advogados – www.fozadvogados.com.br e fique por dentro das novidades.



por Juliana Garcia / Foz Sociedade de Advogados
6/12/2010
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