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Funcionalismo Público x Administração Pública Os servidores públicos não têm os seus salários reajustados como deveriam e durante anos isso tem sido uma luta penosa, pois eles precisam acionar a Justiça para que seus direitos sejam respeitados. O descaso da Administração Pública atinge todos os seus servidores, estejam eles ativos ou aposentados. Eles são marginalizados pelos atuais Governantes que, constantemente, ferem os princípios constitucionais, como exemplo a paridade de vencimentos e proventos prevista na Constituição Federal, onde qualquer benefício ou vantagem concedida aos servidores em atividade deve ser estendida aos aposentados e pensionistas. A concessão dos benefícios que aparecem no hollerith com a denominação de prêmio, abono e gratificações, instituídos por Leis e Leis Complementares, vem sendo a forma encontrada pela Administração Pública para anunciar “supostos reajustes”, evitando o aumento na despesa de pessoal, uma vez que esses benefícios não se incorporam aos vencimentos ou salários-base e não são considerados para efeito de cálculo de aposentadoria. Aos que ainda estão ativos na carreira pública, resta lutar para manter seus direitos ao se aposentarem. Já os aposentados e pensionistas de servidores falecidos, depois de anos de dedicação em prol do serviço público, têm que buscar o apoio da Justiça como meio mais apropriado para que seus direitos sejam garantidos e incorporados em seus proventos. |
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