OEA vai apurar se o Brasil oferece meios para pagar precatórios
Funcionários do município de Santo André/SP formularem uma denúncia contra o Estado brasileiro por violação de Direitos Humanos
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Credor que fechou acordo de precatórios espera grana
Prefeitura anunciou o acordo há um ano, mas não depositou o dinheiro, segundo o Tribunal de Justiça
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Criação do Juizado Especial da Fazenda Pública e o atraso na distribuição das ações
A intenção da sua criação é a resolução rápida de questões contra a Administração Pública que envolvam valores pequenos
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Os 50 anos da maior lei brasileira para a educação
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) completa meio século em plena discussão do novo plano de metas do País para a área
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Educação de SP tem 48h para cumprir jornada
Secretaria estadual deve aplicar jornada sugerida pelos sindicatos e dar 7 aulas extraclasse para docente
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Ordem questionará leilão de precatórios
21 de dezembro, o Estado publicou o Decreto nº 57.658, segundo o qual 47% dos recursos depositados para pagamento de precatórios ao longo deste ano serão liberados por meio da oferta de lances
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